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Bruna Roberta Pimenta dos Santos
Palmas (TO)
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Bruna Roberta Pimenta dos Santos
Artigo ·
há 9 anos
O risco de engessamento do direito em virtude da lacuna no sistema brasileiro de precedentes obrigatórios
RESUMO O presente artigo aborda uma análise sobre o sistema jurisdicional de fontes adotado pelo Brasil e sua modificação ao longo da história com a introdução de precedentes judiciais vinculantes...
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